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LEGISLAÇÃO LEI 9061 08 Cidadão sem fome DECRETO 20272 07 Cidadão nota 10 Instruções sobre o preenchimento do PAR. Modelo da Placa para obra financiada pela Campanha Cidadão Nota 10. Portaria Nº 22/04 - Disciplina a utilização da logomarca e o modelo das urnas a serem utilizadas na Campanha “Cidadão Nota 10” URNA PADRÃO - para as ENTIDADES DO VIÉS SOCIAL MARCA DO CIDADÃO NOTA 10 MODELO DO REQUERIMENTO DE CADASTRAMENTO Instruções para as Entidades realizarem o Cadastramento Institucional. Baixe a lei que institui a campanha "Cidadão Nota 10".